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Lei de cotas na educação estadual

Um dos recursos utilizados visando democratizar o acesso ao ensino e tentar reduzir a desigualdade social, o sistema de cotas ganha um novo capítulo em Pernambuco. Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária n° 1.467/2017, que estabelece reserva de vagas nas instituições públicas estaduais de ensino superior e técnico destinadas à população negra, aos povos e comunidades tradicionais e a pessoas com deficiência.

A lei de cotas estadual para educação está tramitando paralelamente ao PLO n° 1.273/2017, igualmente proposto pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), que altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, responsável por instituir as regras para a realização dos concursos públicos no Estado, incluindo ações afirmativas no que diz respeito às cotas.

O PLO n° 1.467/2017, que vem sendo discutido há dois anos com instituições representativas do segmento, tem tudo para ser aprovado ainda neste ano, tendo em vista o processo recente de políticas institucionais para o setor desenvolvido pelo Governo do Estado, que inclusive criou uma pasta específica para tratar do assunto - a Secretaria Executiva de Segmentos Sociais.

Segundo o texto do PLO, seriam reservados para o público-alvo, assim como na Lei Federal nº 12.711/2012, no mínimo 50% das vagas oferecidas nas instituições públicas estaduais de ensino superior e técnico, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno. Uma das diferenças da proposta estadual é a exigência de que os candidatos tenham cursado integralmente e de forma regular as séries finais do ensino fundamental e todo o ensino médio em escolas públicas da rede estadual.

Quanto aos povos e comunidades tradicionais, o projeto define “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuam formas próprias de organização social, que ocupem territórios e usem recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição” e cita especificamente os quilombolas e os povos ciganos. A lei ainda determina que sejam assegurados benefícios e verbas que incentivem e promovam a manutenção dos estudantes nas instituições de ensino.

Para Isaltino, a proposta é mais do que justificada em se tratando de um Estado que possui 60% da população formada por negros e pardos; a quarta maior população indígena do País, com 12 etnias e mais de 90 mil habitantes; mais de 150 comunidades de remanescentes de quilombos; e expressiva população cigana. “O acesso à educação é importante, decisivo, para ter uma condição de vida melhor”, afirmou. “É um projeto reparador para esse segmento.”

Morador de Conceição das Crioulas (a 45 km de Salgueiro, no Sertão), o representante da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) Antônio Crioulo vê o projeto de lei como uma grande contribuição para sua comunidade. “A dificuldade do nosso acesso à educação não é porque sejamos menos informados. É uma questão de oportunidade”, salientou.

Segundo o presidente da Comissão de Concurso do Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (Iaupe/Conupe), professor Ernani Martins, o sistema de cotas não é novidade para a UPE, que já oferece vagas para estudantes em situação de vulnerabilidade social. “A universidade vai adequar esse sistema de cotas às ações afirmativas (previstas na nova lei)”, disse. “É um processo histórico, uma demanda de muito tempo”, reconheceu. 

Fonte: Folha de Pernambuco