Regime Interno

TÍTULO I

DA FACULDADE E SEUS FINS

CAPÍTULO ÚNICO

Art.1º – A Faculdade Pan Americana, com sede na cidade de Capanema, estado do Pará, é mantida pelo Instituto Missionário de Educação Superior, entidade religiosa, jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de fins educacionais, instituída pela ICAME – IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA MISSIONÁRIA DE EVANGELIZAÇÃO, constituída na forma do Código Civil Brasileiro e das leis que regulam a matéria, fundada aos 09 de setembro de 2001, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Capanema/PA, conforme dispositivos legais pertinentes a matéria, com sede e foro na cidade de Capanema, estado do Pará, rege-se pelos atos normativos dos seus órgãos internos, pela legislação pertinente, pelo Estatuto da sua Entidade Mantenedora no que couber, e pelo presente Regimento.

Parágrafo único. A Faculdade Pan Americana é uma unidade de ensino universitário integrada.

Art.2º A Faculdade tem por finalidade:

a)    desenvolver o ensino e a educação superior, na área das ciências exatas, ciências humanas e sociais, ciências tecnológicas e outras;

b)    formar com qualidade profissionais e especialistas de nível superior nas áreas de conhecimento dos cursos e programas que oferecer,  criando os meios necessários para que os mesmos tenham acesso à educação continuada na própria Instituição;

c)       forjar nos alunos uma visão humanista para que a possam, como futuros profissionais de nível superior, aplicar nas relações entre os vários grupos sociais, através da promoção do espírito comunitário, da fraternidade e da igualdade entre os cidadãos;

d)       criar no aluno e por consequência no profissional egresso, o desejo de adquirir continuamente os mais atualizados conhecimentos culturais, técnicos e científicos, integrando-os e utilizando-os como agente transformador da sociedade;

e)      estimular toda e qualquer forma de criação individual, valorizando o desenvolvimento do pensamento reflexivo;

f)       incentivar a produção de trabalhos de pesquisa e investigação científica que desenvolvam a ciência e a tecnologia e possam aplicar-se à comunidade onde a Instituição esta inserida trazendo-lhe benefícios diretos ou indiretos;

g)     transmitir o conhecimento científico, técnico e cultural, principalmente aquele gerado na própria Instituição, através do conteúdo programático das disciplinas,  publicações em revistas científicas, utilização de meios de comunicação acessíveis à toda a comunidade, como a rede mundial de computadores, e outros de fácil e amplo acesso à comunidade local;

h)     promover a extensão através da realização de cursos, jornadas, semanas de estudo, seminários, congressos e outros, que se dirijam não só à comunidade acadêmica mas também à população, oferecendo-os inclusive fora das fronteiras da Instituição.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

Art.3º – A administração geral da Faculdade será exercida pelos seguintes órgãos:

§1º. São órgãos deliberativos e normativos:

I –   Conselho de Administração (CONSAD);

II –  Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE);

III – Colegiados de Cursos;

IV – CPA.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art.4º O Conselho de Administração, órgão máximo de natureza deliberativa, normativa, consultiva e recursal é constituído:

I   –  pelo Reitor – Presidente;

II  –  pelo Diretor Acadêmico – Vice-presidente;

III-  pelo Diretor Administrativo;

IV – por  01 (um) representante dos docentes, com no mínimo 02 (dois) anos de trabalho na instituição, indicado pelos Coordenadores de Curso, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução imediata;

V – por 02 (dois) representantes discentes, indicado na forma da legislação, para mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução imediata;

VI – por 02 (dois) representantes da Entidade Mantenedora;

VII – pelo Secretário Acadêmico da Faculdade, como Secretário do órgão e representante dos funcionários.

Parágrafo único. A composição do colegiado terá sempre maioria absoluta de docentes.

Art.5º  Compete ao Conselho de Administração:

I- zelar pelos objetivos institucionais da Faculdade;

II- elaborar e aprovar, nos termos da legislação, as normas acadêmicas que regerão as atividades de ensino, pesquisa e extensão da Faculdade;

III- regulamentar, através de Resoluções, os atos normativos internos e os decorrentes das competências regimentais;

IV- propor à Entidade Mantenedora o planejamento global da Faculdade e o anteprojeto de orçamento para o ano seguinte;

V- exercer o poder disciplinar e aprovar, em grau de recurso, os processos de interesse dos corpos docente e discente, que lhe forem encaminhados pela presidência;

VI- aprovar, ouvida a entidade mantenedora, a criação, modificação e extinção dos cursos de graduação e pós-graduação, seus currículos plenos e suas vagas, observadas as diretrizes curriculares oficiais, e outros programas de pesquisa ou extensão, por proposta da Diretoria Geral, decidindo as questões sobre a sua aplicabilidade de acordo com as diretrizes curriculares nacionais aprovadas pelo poder público e demais órgãos competentes do Ministério da Educação;

VII- aprovar as normas acadêmicas complementares à legislação sobre currículos, planos de cursos, programas e planos de ensino de disciplinas, matrículas, transferências, processo de ensino e aprendizagem, avaliação de desempenho escolar, aproveitamento de estudos, programas de pesquisa e extensão, regime de dependências e planos de estudos para alunos reprovados ou em processo de adaptação curricular e de outros assuntos que se incluam no âmbito das suas demais competências;

VIII- aprovar os regulamentos dos órgãos internos e as alterações deste Regimento, em primeira instância, por proposta do Diretor Geral;

IX- apurar responsabilidades do Diretor da Faculdade, Coordenadores e outros agentes educacionais, quando por omissão ou tolerância, permitirem ou favorecerem o não cumprimento da legislação, deste Regimento, de regulamentos ou de outras normas internas complementares;

X- deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva, respeitado o direito de defesa, na forma da lei;

XI- intervir, esgotadas as vias ordinárias, nos demais órgãos internos da Faculdade, avocando a si as atribuições a eles conferidas;

XII- decretar o recesso parcial ou total das atividades escolares de cada curso, ou de todos;

XIII- aprovar o projeto pedagógico de cada curso de graduação ou pós-graduação propostos pelo Diretor Acadêmico;

XIV- interpretar o presente Regimento e resolver os casos omissos ou de extrema urgência, ouvindo o órgão interessado ou delegando as respectivas competências;

XV- exercer as demais atribuições que lhe estejam afetas pela sua natureza ou por delegação da Entidade Mantenedora.

§1º A convocação do colegiado será feita por escrito, pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em caso de força maior ou de calendário de reuniões previamente aprovado e para seu funcionamento é necessária a presença da maioria de seus membros.

§2º A votação será secreta, quando se tratar de casos pessoais, ou quando o Conselho assim determinar, a requerimento de algum membro.

§3º As decisões do colegiado serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do de membro, o voto de desempate.

§4º As deliberações de caráter normativo assumirão a forma de Resolução.

§5º Ausente a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada a critério do Presidente do Conselho, o Conselheiro poderá ser afastado das suas funções e do seu  respectivo cargo.

Art.6º A ordem dos trabalhos das sessões será a seguinte:

I    – leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;

II   – expediente da presidência;

III  – ordem do dia.

Art.7º  Poderão ser deliberados e aprovados assuntos em regime de urgência, a critério da Presidência, desde que sejam incluídos da ordem do dia.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA GERAL

Art.8º A Diretoria Geral é o órgão executivo superior, que superintende, coordena e fiscaliza todas as atividades da Faculdade, com vistas ao seu regular funcionamento, e é constituída de um Diretor Geral, um Diretor Acadêmico, um Diretor Administrativo.

Art.9º. Os Diretores são designados pelo Presidente da Entidade Mantenedora, após aprovação da sua Diretoria, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido.

Art.10.  Compete ao Diretor Geral:

I- superintender todos os serviços administrativos e acadêmicos da Faculdade;

II- superintender a execução do regime escolar e didático, zelando pela observância dos horários de funcionamento das atividades acadêmicas;

III- representar a Faculdade perante os órgãos públicos e particulares;

IV- convocar e presidir reuniões do Conselho de Administração e outras, dos órgãos a que comparecer;

V- aprovar o Calendário Escolar anual e suas alterações;

VI- assinar os diplomas, certificados, certidões e demais documentos pertinentes;

VII- assinar a correspondência oficial, termos e despachos lavrados em nome da Faculdade;

VIII- conferir graus e aprovar dignidades acadêmicas;

IX- encaminhar à Entidade Mantenedora a contratação ou dispensa de professores e funcionários, indicados pelo Diretor da Faculdade ou outros Diretores, observadas as disposições legais e as deste Regimento, e dar-lhes posse;

X- encaminhar a proposta orçamentária da Faculdade elaborada pelo seu Diretor, sob coordenação do Diretor Administrativo e pelos responsáveis dos outros órgãos, para o ano seguinte, para apreciação da Diretoria da Entidade Mantenedora;

XI- supervisionar as atividades institucionais  nas áreas econômico-financeiras, assinar documentos respectivos e zelar pelos bons serviços de apoio de tesouraria e contabilidade, nos termos delegados pela Entidade Mantenedora;

XII- responsabilizar-se pela fiel execução do plano orçamentário aprovado e  posto à disposição da Faculdade e pela movimentação e fluxo dos recursos financeiros, por delegação da Entidade Mantenedora, além de autorizar despesas previstas no orçamento aprovado e outras, de necessário e pronto atendimento, mediante justificativa;

XIII- remeter, aos órgãos competentes da área da Educação, processos, petições e relatórios das atividades e ocorrências verificadas na Faculdade, quando for o caso;

XIV- exercer o poder disciplinar que lhe foi atribuído por este Regimento e por atos especiais que venham a ser aprovados, relativos ao comportamento do pessoal docente, técnico-administrativo e dos alunos;

XV- propor a abertura de processo administrativo, assim como de processos sumários para a apuração de infrações disciplinares, de alteração ou rompimento de contratos de prestação de serviços e deliberar sobre recursos discentes, nos termos da legislação em vigor;

XVI- designar os Coordenadores de Cursos e seus substitutos eventuais, coordenadores ou supervisores dos estágios, bem como os coordenadores de outros órgãos da estrutura organizacional, ouvido o Diretor da Faculdade;

XVII- encaminhar anualmente à Entidade Mantenedora, até o mês de fevereiro de cada ano, os relatórios sobre as atividades acadêmicas e administrativas dos órgãos da unidade mantida, relativos ao ano anterior;

XVIII- designar o Secretário da Faculdade;

XIX- exercer as demais atribuições definidas neste Regimento, na legislação e outras que recaiam no âmbito das suas competências;

XX- resolver os casos urgentes ou omissos “ad referendum” do Conselho de Administração ou por delegação desse órgão ou da Diretoria da Entidade Mantenedora, quando for o caso, nos termos da legislação.

XXI- supervisionar os projetos de desenvolvimento das atividades institucionais  nas áreas econômico-financeiras e os serviços de apoio de tesouraria e contabilidade respectivos, nos termos delegados pela Entidade Mantenedora;

XXII- responsabilizar-se pela fiel execução do plano orçamentário aprovado pela Entidade Mantenedora, posto à disposição da Faculdade e pela movimentação e fluxo dos recursos financeiros, por delegação da Entidade Mantenedora;

XXIII- autorizar despesas previstas no orçamento aprovado e outras, de necessário e pronto atendimento, mediante justificativa;

XXIV- supervisionar os gastos financeiros dos programas de pesquisa, de extensão e dos projetos de alcance comunitário, da Diretoria da unidade e demais órgãos internos;

XXV- dar parecer para contratação de docentes, pesquisadores e extensionistas, que irão atuar nos cursos e atividades da Faculdade, bem como opinar no processo de promoção de docentes;

XXVI- apreciar e dar parecer sobre os custos provenientes do enquadramento e promoção de docentes;

XXVII- coordenar a elaboração do anteprojeto de orçamento anual, para apreciação da Diretoria Geral e demais órgãos competentes;

XXVIII- exercer outras funções inerentes ao cargo, além daquelas delegadas pela Diretoria Geral ou pela Entidade Mantenedora.

Parágrafo único.  Nas faltas ou impedimentos, o Diretor Geral é substituído pelo Diretor Acadêmico.

Art.11.  Compete ao Diretor Acadêmico:

I- supervisionar as atividades dos programas e cursos de graduação, pós-graduação, extensão e outros;

II- supervisionar, dar parecer e auxiliar com indicações de nomes para contratação de docentes, pesquisadores e extensionistas, que irão atuar nos cursos e atividades da Faculdade, bem como opinar no processo de promoção de docentes;

III- supervisionar os serviços dos Coordenadores de cursos ou programas;

IV- supervisionar as  atividades da Biblioteca, responsabilizando-se pela sua política de atualização, enriquecimento do acervo e pelo seu bom funcionamento;

V- organizar e designar a Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Ingresso na Faculdade ou de processo congênere e aprova seu Edital;

VI- participar do fomento e promoção de projetos e programas de ensino, pesquisa e extensão da sua área de atuação;

VII- ter sob responsabilidade o setor de arquivo de documentação acadêmica dos docentes, pesquisadores e extensionistas, e os processos relativos às respectivas promoções funcionais;

VIII- coordenar todo o processo de elaboração e alteração dos projetos pedagógicos dos cursos oferecidos pela instituição;

IX- supervisionar a elaboração dos projetos para criação de novos cursos superiores de graduação e pós-graduação a serem submetidos aos órgãos competentes;

X- coordenar os processos de reconhecimento ou credenciamento dos cursos e unidades junto aos órgãos competentes do Ministério da Educação;

XI- superintender e coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Diretor da Faculdade e demais coordenadores;

XII- supervisionar e controlar os programas de pesquisa e de extensão universitária;

XIII- supervisionar os serviços da Secretaria e dos seus membros;

XIV- responsabilizar-se, juntamente com os outros membros da Diretoria Geral pela fiel execução do plano orçamentário aprovado pela Entidade Mantenedora, posto à disposição da Faculdade;

XV- desempenhar outras funções de sua responsabilidade expressas neste Regimento, aquelas delegadas ou definidas pela Diretoria Geral ou pela Entidade Mantenedora e as demais que recaiam no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. O Diretor Acadêmico é substituído nas suas ausências ou impedimentos por docente designado pela Diretoria Geral, quando for o caso.

Art.12.  Compete ao Diretor Administrativo:

I-             supervisionar o trabalho e a execução de todos os serviços realizados pelo pessoal de manutenção da Faculdade;

II-           Administrar a Entidade em comum acordo como Diretor Geral e o diretor Acadêmico;

III-         Supervisionar os setores financeiro, contábil e RH da Instituição;

IV-         propor à Entidade Mantenedora a contratação de serviços de apoio ou de manutenção da infra-estrutura, para o bom andamento das atividades institucionais;

V-           supervisionar todas as atividades de ampliação, manutenção, adequação ou reformas dos espaços físicos e do respectivo pessoal envolvido;

VI-         superintender as atividades de segurança e manutenção dos prédios e demais áreas de utilização dos usuários, com seu respectivo pessoal;

VII-        coordenar os processos de aquisição de equipamentos de laboratórios, maquinários e de materiais de apoio às atividades didático-pedagógicas, nos termos da proposta orçamentária aprovada;

VIII-      responsabilizar-se, juntamente com os outros membros da Diretoria Geral pela fiel execução do plano orçamentário aprovado pela Entidade Mantenedora, posto à disposição da Faculdade;

IX-  exercer as demais funções delegadas pela Diretoria Geral ou pela Diretoria da Entidade Mantenedora, além daquelas que recaiam no âmbito das suas competências por força das normas ou disposições regimentais.

X-   supervisionar o trabalho e a execução de todos os serviços realizados pelo setor administrativo de controle e desenvolvimento do pessoal da Faculdade;

IX- propor à Entidade Mantenedora a contratação de pessoal para serviços de apoio da Secretaria ou de manutenção da infra-estrutura, para o bom andamento das atividades institucionais, fixando-lhe os horários de trabalho;

X- promover cursos e atividades de treinamento para os funcionários de apoio às atividades-fim da Faculdade;

XI- coordenar as atividades do setor de pessoal, por si ou por outro, desenvolvendo rotinas e procedimentos de controle e arquivo documental e outros, de todo pessoal contratado;

XII- supervisionar as atividades e serviços do pessoal técnico-administrativo e dos demais funcionários de apoio ou manutenção, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos processos de admissão e dispensa dos mesmos, nos termos delegados pela Entidade Mantenedora;

XIII- responsabilizar-se, juntamente com os outros membros da Diretoria Geral pela fiel execução do plano orçamentário aprovado pela Entidade Mantenedora, posto à disposição da Faculdade;

XIV- exercer as demais funções delegadas pela Diretoria Geral ou pela Diretoria da Entidade Mantenedora, além daquelas que recaiam no âmbito das suas competências por força das normas ou disposições regimentais.

Parágrafo único. O Diretor de Recursos Humanos é substituído nas suas ausências ou impedimentos por docente designado pela Diretoria Geral, quando for o caso.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA DA FACULDADE

Art.13.  A Diretoria da Faculdade, é constituída por um Diretor, escolhido e designado pelo Diretor Geral, para mandato máximo de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido.

Art.14.  São atribuições do Diretor:

I- dirigir a Faculdade, coordenar e supervisionar os trabalhos docentes nela realizados e atribuir as horas-aula e demais atividades aos docentes, ouvida a Diretoria Geral;

II- administrar, coordenar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas da unidade, promovendo a integração dessas atividades e dessas com as da administração superior;

III- encaminhar aos demais órgãos da administração superior as sugestões e expedientes das respectivas áreas de competência;

IV- convocar reuniões de Comissões, dos Coordenadores de Cursos, dos Docentes dos Cursos e outras em geral;

V- elaborar e apresentar à Diretoria Geral, os ante-projetos de planos orçamentários necessários ao bom funcionamento da unidade, dos seus cursos e programas;

VI- representar a unidade em atos públicos e nas relações com outras instituições acadêmicas, profissionais ou científicas, na ausência do Diretor Geral;

VII- sugerir providências referentes aos serviços administrativos da unidade e elaborar relatórios anuais das atividades da unidade, para apreciação da Diretoria Geral;

VIII- supervisionar os projetos de desenvolvimento das atividades nas áreas da cultura, sócio-recreativas, desportivas, e de integração da comunidade universitária entre si e com a da região, bem como seu crescimento e expansão;

IX- conferir grau e assinar diplomas e certificados expedidos pela unidade;

X- fiscalizar o cumprimento do regime escolar e didático-pedagógico, bem como a assiduidade do pessoal docente e seus horários de atividades;

XI- autorizar as publicações em quadros e murais de assuntos pertinentes ao âmbito da unidade;

XII- decidir e despachar sobre requerimentos de matrículas, rematrículas, transferências e outros, bem como sobre a fixação e cumprimento de prazos das rotinas acadêmicas, ouvido o Diretor Administrativo quando se tratar de assuntos financeiros;

XIII- baixar em Portaria, Comunicado ou Edital, os atos de sua competência;

XIV- cumprir e fazer cumprir as determinações regimentais, normas internas e as deliberações dos órgãos da administração superior da Faculdade;

XV- exercer o poder disciplinar em primeira instância;

XVI- dar atendimento pessoal aos alunos e professores que necessitem, encaminhando as soluções aos órgãos ou funcionários respectivos, para as devidas providências;

XVII- propor à Diretoria Geral a contratação de docentes e funcionários técnico-administrativos, conforme necessidades da unidade;

XVIII- auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços e atividades da Secretaria, da Biblioteca, dos Laboratórios e dos setores de apoio às atividades docentes;

XIX- zelar pela boa qualidade das atividades do ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas na unidade;

XX- decidir sobre os recursos protocolizados pelos discentes, em primeira instância, sobre assuntos e questões relativas à avaliação da aprendizagem, notas e conceitos auferidos, de frequência às aulas e demais atividades ou de promoção ou retenção de alunos.

XXI- exercer outras atribuições, previstas neste Regimento ou em atos normativos internos, ou decorrentes da natureza das suas funções.

Art.15.  O Diretor é substituído nas suas ausências ou impedimentos por docente designado pela Diretoria Geral, quando for o caso.

CAPÍTULO V
DO COLEGIADO E COORDENADORIA DE CURSOS

Art.16.  O Colegiado de Curso é a menor fração da estrutura da Faculdade para todos os efeitos da organização administrativa.

§1º O Colegiado de Curso é constituído de todos os docentes de um curso de graduação e um representante discente eleito por seus pares, para efeito de realização do planejamento didático-pedagógico, planos de ensino e aprendizagem e de avaliação do desempenho dos respectivos cursos e de seus agentes.

§2º O curso, que compreende um conjunto de disciplinas que constam do seu currículo pleno e seu projeto pedagógico de formação profissional, terá um Coordenador, que deve justificar-se pela natureza e amplitude do campo de conhecimento abrangido e pelos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

§3º O Coordenador pode agregar e coordenar vários cursos, em função de suas afinidades ou características gerais de organização, de acordo com a aprovação da Diretoria Geral.

Art.17.  O Colegiado de Curso reunir-se-á, para  suas funções, ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, cuja convocação será feita pelo Diretor da Faculdade, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, com ordem do dia indicada.

Art.18.  O Coordenador de Curso será designado pelo Diretor Geral, ouvido o Diretor da Faculdade, por um período definido no ato de sua designação, podendo ser reconduzido.

Art.19.  O Coordenador de Curso poderá ter o término de seu período de designação antecipado, a seu pedido ou a critério da Diretoria Geral, por necessidade de reorganização de pessoal ou nas hipóteses de extinção, fusão ou desmembramento do Curso ou por perda da condição de professor, em todos os casos, com todos os direitos das partes garantidos.

Art.20.  São atribuições do Coordenador de Curso:

I- coordenar os trabalhos dos membros docentes que desenvolvem aulas e atividades de ensino, pesquisa ou extensão relacionadas com o respectivo curso, sob as diretrizes do respectivo projeto pedagógico;

II- supervisionar o cumprimento das atribuições de cada docente do curso dando ciência de irregularidades ao Diretor da Faculdade;

III- representar o curso junto às autoridades e órgãos da Faculdade;

IV- convocar e presidir as reuniões de docentes das várias áreas de estudo ou disciplinas afins que compõem o curso;

V- coordenar a elaboração e sistematização das ementas, bibliografia de apoio e programas de ensino das disciplinas do currículo pleno do curso para compor o respectivo projeto pedagógico e acompanhar seu desenvolvimento;

VI- compatibilizar os conteúdos programáticos necessários à formação profissional prevista no perfil do curso;

VII- fomentar e incentivar a produção científica e intelectual do corpo docente;

VIII- supervisionar e fiscalizar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade e a produção científica e intelectual dos professores, constituindo um banco de dados da mesma;

IX- auxiliar na coordenação do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente, técnico-administrativo e da infra-estrutura;

X- apresentar, anualmente, ao Diretor da unidade, relatório de suas atividades e das do seu curso, bem como as indicações bibliográficas necessárias para o próximo período letivo;

XI- exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Diretor da Faculdade, as previstas na legislação ou neste Regimento.

Art.21.  São competências do Colegiado de Curso:

I- elaborar, pelos seus docentes, os planos de ensino, cronogramas de aulas e atividades, programas, bibliografia e ementas de cada disciplina, conforme as exigências do projeto pedagógico do curso, antes do início do período letivo, com a devida atualização, para aprovação do Conselho de Administração;

II- sugerir medidas para aperfeiçoar o perfil profissional de cada curso, em função de suas características profissionais e sociais;

III- planejar a distribuição equitativa, ao longo do período letivo, dos trabalhos escolares a serem exigidos dos alunos, nas várias disciplinas do Curso, de acordo com o Calendário Escolar;

IV- sugerir e propor para o Coordenador do Curso, cursos extraordinários, seminários ou conferências julgadas necessárias ou úteis à formação profissional dos alunos;

V- indicar ao seu Coordenador, bibliografia específica necessária aos planos de ensino, em tempo hábil para constar do plano orçamentário;

VI- promover o entrosamento das matérias e/ou disciplinas de sua área com as demais, propiciando o bom andamento dos conteúdos programáticos;

VII- zelar pela execução das atividades e dos planos de ensino das disciplinas que o integram;

VIII- propor medidas para o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão, bem como do próprio pessoal docente;

IX- exercer as demais funções previstas neste Regimento ou que lhe sejam delegadas.

TÍTULO III

DA ATIVIDADE ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DO ENSINO

Art.22.  A Faculdade pode ministrar cursos de graduação e pós-graduação, de especialização, aperfeiçoamento, extensão, sequenciais e outros congêneres, organizados e aprovados nos termos das suas normas, além dos de mestrado e doutorado, criados na forma da legislação.

Art.23.  O curso de graduação, aberto a portadores de certificado ou diploma de conclusão dos estudos do ensino médio ou equivalente, que hajam obtido classificação em processo seletivo, destina-se à formação do educando em estudos superiores na respectiva área de conhecimento e de profissionais graduados em nível superior.

Art.24. Os cursos de pós-graduação em nível de especialização e aperfeiçoamento, criados e organizados pela instituição, abertos a portadores de diploma de graduação ou equivalente, que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à formação de especialistas mediante o aprofundamento ou ampliação dos estudos superiores em áreas específicas do conhecimento ou treinamento em técnicas especializadas.

Art.25.  Os cursos de extensão ou sequenciais, abertos aos portadores dos requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à divulgação e atualização de conhecimentos e técnicas, preparação profissional para funções ou ocupações específicas, visando à elevação cultural da comunidade ou o seu aproveitamento para estudos ulteriores.

Art.26.  Os cursos de graduação estão estruturados em disciplinas ou estudos básicos gerais, específicos ou profissionais, conforme as necessidades, com cargas horárias e grades curriculares aprovadas nos termos das diretrizes curriculares nacionais aprovadas pelo poder público, da legislação.

Parágrafo único. As alterações na grade curricular terão eficácia e vigência, no período letivo seguinte ao da sua aprovação, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art.27. Os currículos plenos dos cursos de graduação oferecidos pelas unidades, como formalizados nos termos das diretrizes curriculares nacionais, uma vez cursados com total aproveitamento, habilitam à obtenção do diploma.

Art.28. Entende-se por disciplina um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimentos, habilidades ou técnicas correspondentes a um programa de estudos e atividades que se desenvolvam em determinado número de horas-aula ou atividades cumpridas, distribuídas ao longo do período letivo.

§1º A duração da hora-aula regular é de 50 minutos, sendo permitida duração diferente, nos termos da legislação.

§2º É obrigatório o cumprimento integral dos conteúdos aprovados nos planos de ensino de cada disciplina e da carga horária estabelecidos no currículo pleno de cada curso e do seu projeto pedagógico.

Art.29. A integralização curricular é feita pelo sistema seriado anual de disciplinas, podendo ser oferecidas disciplinas semestrais ou com periodicidade diversa ou disciplinas complementares, segundo os critérios definidos em norma aprovada pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. O elenco das disciplinas do currículo pleno de cada curso é proposto pelo Diretor Acadêmico ao Conselho de Administração, para aprovação.

Art.30.  Os cursos ou programas de pós-graduação terão sua criação, seus currículos e organização sugeridos pelo Diretor Acadêmico para aprovação do Conselho de Administração e serão coordenados por docentes indicados pelo Diretor da Faculdade.

Art.31.  São atribuições do Coordenador de Curso ou Programa de Pós-Graduação:

I- coordenar o curso ou programa e manter articulação permanente com os respectivos docentes através de reuniões periódicas, para elaboração e manutenção do projeto pedagógico respectivo;

II- acompanhar e avaliar a execução dos planos de ensino dos agentes responsáveis por sua execução;

III- encaminhar à Coordenação do órgão específico, à Diretoria da Faculdade ou à Diretoria Acadêmica, propostas de alterações do seu currículo, adequadas ao seu projeto pedagógico;

IV- propor as alterações nos programas das disciplinas objetivando compatibilizá-los;

V- outras, definidas ou delegadas pelo Diretor da Faculdade ou pela Diretoria Acadêmica.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Art.32.  A Faculdade incentivará a pesquisa através de concessão de auxílio para execução de projetos pedagógicos e científicos, de investigação científica, concessão de bolsas especiais, formação de pessoal pós-graduado, participação em congressos, intercâmbio com outras instituições e de divulgação dos resultados das pesquisas, nos limites das suas possibilidades orçamentárias.

Parágrafo único. Os projetos de pesquisa financiados pela instituição, terão seus coordenadores designados pela Diretoria Acadêmica, após prévia aprovação dos planos específicos pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

Art.33. A Faculdade manterá atividades e serviços de extensão à comunidade para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes às áreas de seus cursos.

Parágrafo único. As atividades e serviços de extensão serão coordenados, em cada caso, por professores ou especialistas designados pela Diretoria Acadêmica após prévia aprovação dos planos específicos pelos órgãos competentes.

TÍTULO IV

DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I

DO ANO LETIVO

Art.34.  O ano letivo é independente do ano civil e abrange, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, distribuídos em 02 (dois) períodos regulares de atividades escolares efetivas, não computados os dias reservados a eventuais exames, podendo ter duração diversa, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, na forma da legislação.

§1º O ano letivo prolongar-se-á, sempre que necessário, para que se completem os dias letivos previstos, bem como para o integral cumprimento do conteúdo e carga horária estabelecidos nos programas das disciplinas nele ministradas, ou para recuperação de alunos.

§2º Entre os períodos letivos regulares podem ser executados programas de ensino de recuperação, reposição de aulas ou atividades de disciplinas especiais, de dependências ou de adaptações, e outras atividades extra-curriculares ou de pesquisa e extensão, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e o funcionamento contínuo do estabelecimento.

§3º Antes do início do período letivo a Faculdade informará seus alunos sobre os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos docentes, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

Art.35.  As principais atividades da Faculdade são estabelecidas no Calendário Escolar, do qual constam, o início e o encerramento do período letivo, os períodos de avaliação da aprendizagem e demais eventos cuja articulação, com estes períodos, seja prevista.

Parágrafo único. O regime dos cursos de pós-graduação, de especialização, aperfeiçoamento, seqüenciais e de extensão é tratado em regulamentação específica para cada caso, aprovada pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art.36.  O processo seletivo, para ingresso nos cursos de graduação, realizado para cada período letivo pela instituição ou em convênio com instituições congêneres, destina-se a avaliar a formação recebida pelo candidato em estudos anteriores e classificá-lo, dentro do limite das vagas oferecidas, para o curso de sua opção.

§1º O número de vagas anuais, autorizado ou aprovado pelo órgão competente, para cada curso de graduação, encontra-se disposto no Anexo deste Regimento.

§2º  As inscrições  para o processo seletivo são abertas em Edital, aprovado e publicado pela Diretoria Acadêmica, no qual constam as normas que regem o processo, as respectivas vagas, os prazos de inscrição, a documentação exigida para a inscrição, a relação e datas necessárias, os critérios de classificação e demais informações úteis.

Art.37. O processo seletivo se traduz na avaliação dos conhecimentos comuns obtidos pelos candidatos nas diversas formas de escolaridade do ensino fundamental e médio, sem ultrapassar este nível de complexidade, a serem avaliados na forma disciplinada e aprovada no respectivo Edital.

§1º Nos termos das normas legais e constantes do Edital, o processo seletivo é de caráter classificatório.

§2º A classificação faz-se pela ordem decrescente dos resultados obtidos, quando for o caso, excluídos os candidatos que não obtiveram os critérios ou níveis mínimos estabelecidos, quando fixados no Edital.

§3º A classificação obtida é válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza a seleção, podendo tornar-se nulos seus efeitos se o candidato classificado deixar de requerê-la ou, em fazendo, não apresentar a documentação exigida completa, dentro dos prazos fixados, de acordo com as normas específicas publicadas no Edital.

§4º Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, poderão ser recebidos alunos transferidos de outro curso ou instituição ou portadores de diploma de curso superior de graduação, além de alunos remanescentes do mesmo processo seletivo, nos termos da legislação.

§5º É facultada à instituição, a realização de novo processo seletivo, se necessário, para preenchimento das vagas remanescentes.

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA

Art.38.  A matrícula inicial, ato formal de ingresso no curso e de vinculação à Faculdade, realiza-se na Secretaria da Faculdade, em prazos estabelecidos por ato do Diretor da Faculdade, instruído o requerimento com a seguinte documentação:

I- certidão de nascimento;

II- certificado ou diploma de conclusão de curso do ensino médio ou equivalente, e o respectivo histórico escolar;

III- prova de quitação com o Serviço Militar e Eleitoral, quando for o caso;

IV- comprovante de pagamento ou de isenção da primeira parcela da mensalidade e de assinatura do respectivo contrato de prestação dos serviços.

§1º No caso de diplomado em outro curso superior de graduação, é exigida a apresentação do diploma respectivo, dispensando-se a apresentação do certificado ou diploma do 2º grau, ensino médio ou equivalente, bem como o respectivo histórico escolar.

§2º  No ato da matrícula obriga-se o aluno a fornecer dados pessoais que não constem nos documentos previstos neste artigo e que interessem ao controle acadêmico e administrativo da Faculdade.

Art.39. A matrícula é feita por série, no curso pretendido, quando regimentalmente reconhecido o direito deste ato.

Art.40.  A matrícula é renovada anualmente, mediante requerimento pessoal do interessado e assinatura do contrato entre as partes, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho de Administração e pela entidade mantenedora, nos prazos estabelecidos no Calendário Escolar.

§1º A não-renovação ou não confirmação da matrícula, independente de justificativa, nos prazos fixados, implicará em abandono de curso e desvinculação do aluno da Faculdade, podendo a mesma utilizar-se de sua vaga.

§2º O requerimento de renovação ou confirmação de matrícula é instruído com o comprovante de pagamento ou de isenção das contribuições ou taxas devidas, bem como da quitação de débitos anteriores, nos termos do contrato celebrado entre as partes, além de prova de quitação com as obrigações eleitorais, militares e civis, quando for o caso.

§3º  A Faculdade, quando da ocorrência de vagas, poderá abrir matrículas nas disciplinas de seus cursos, sob forma sequencial ou não, a alunos não regulares que demonstrem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

§4º Os cursos ou disciplinas sob regime semestral ou de outra periodicidade terão suas normas de funcionamento definidas pelo Conselho de Administração, quando for o caso.

Art.41.  É concedido o trancamento da matrícula para o aluno que o requerer, com efeito de interromper temporariamente os estudos, mantendo-o com sua vinculação à Faculdade e seu direito à renovação de matrícula para o próximo e consecutivo período letivo, no prazo fixado, de acordo com os termos do contrato celebrado entre as partes

§1º O trancamento de matrícula é concedido, se requerido nos prazos estabelecidos, até o final do respectivo período letivo, ou excepcionalmente, por período superior, desde que no seu total, não ultrapasse a metade da duração do curso em que se encontre matriculado o requerente.

§2º O aluno que interrompeu seus estudos por trancamento, poderá retornar à Faculdade, na qualidade de aluno reprovado, nos termos do seu Plano de Estudos de Adaptação aprovado pelo Coordenador do Curso.

§3º No caso de cancelamento de matrícula ou abandono de curso, o aluno somente poderá retornar à instituição após a realização de novo processo seletivo específico.

Art.42. Os já portadores de diplomas de curso de graduação, no processo de adaptação com vistas à complementação das disciplinas necessárias para integralizar o currículo pleno, poderão cursar as disciplinas em falta para completar o novo curso, em horários ou períodos especiais, nos termos da norma aprovada pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único.  Os portadores de diplomas ou certificados de conclusão de cursos realizados após o ensino médio, em Faculdades congêneres ou equivalentes, terão seu ingresso efetivado na forma da legislação, segundo as normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art.43. É concedida matrícula a aluno transferido de curso superior de Faculdade ou instituição congênere nacional ou estrangeira, na estrita conformidade das vagas existentes no curso de interesse, se requerida nos prazos fixados no edital próprio, mediante processo seletivo específico, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

§1º  As transferências “ex officio” dar-se-ão na forma da lei.

§2º O requerimento de matrícula por transferência é instruído com documentação  constante no Edital próprio publicado pelo Diretor da Faculdade, além do histórico escolar do curso de origem, programas e cargas horárias das disciplinas nele cursadas com aprovação.

§3º A documentação pertinente à transferência, necessariamente original, tramitará diretamente entre as instituições, por via postal ou oficial.

Art.44. O aluno transferido está sujeito às adaptações curriculares que se fizerem necessárias, sendo aproveitados os estudos realizados com aprovação no curso de origem, se equivalentes, nos termos das normas internas e da legislação.

Parágrafo único. O aproveitamento de estudos é concedido a requerimento do interessado e as adaptações ao currículo em vigor são determinadas nos termos de um Plano de Estudos de Adaptação elaborado de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho de Administração e da legislação pertinente.

Art.45. Em qualquer época, a requerimento do interessado, nos termos permitidos em lei, a Faculdade concede transferência aos alunos nela matriculados.

§1º  Não é concedida transferência a aluno enquanto se encontre respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou cumprindo penalidade disciplinar, nos termos da legislação.

§2º O deferimento do pedido de transferência implica no encerramento das obrigações da instituição previstas no contrato celebrado entre as partes, resguardado o direito de ações judiciais cabíveis para cobrança de débitos financeiros ou outros do aluno, na forma da lei.

Art.46.  O aproveitamento de estudos para os casos de alunos ingressantes na Faculdade como portadores de diploma de outro curso superior seguirá os critérios análogos aos dos alunos transferidos, nos termos das normas aprovadas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR

Art.47.  A avaliação da aprendizagem e do desempenho escolar são feitos por disciplina, incidindo sobre a frequência e o aproveitamento das atividades e dos conteúdos ministrados em cada uma delas.

Art.48.  A freqüência às aulas e participação nas demais atividades  escolares são direitos dos alunos aos serviços educacionais prestados pela instituição e são permitidas apenas aos alunos regularmente matriculados, nos termos do contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.

§1º  Independente dos demais resultados obtidos, é  considerado reprovado na disciplina o aluno que não tenha obtido freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e demais atividades programadas, após as avaliações regulares ou processos de recuperação.

§2º É dado tratamento excepcional para alunos amparados por legislação específica, no caso de dependências e adaptações ou gestação, sendo-lhes atribuídos nesses casos, como compensação das ausências às aulas, exercícios domiciliares supervisionados, com acompanhamento docente, segundo normas estabelecidas pelo Conselho de Administração.

Art.49. O aproveitamento escolar é avaliado através do acompanhamento contínuo do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas escritas ou trabalhos de avaliação de conhecimento, nos exercícios de classe ou domiciliares, nas outras atividades escolares e provas parciais.

§1º  Compete ao professor da disciplina ou ao coordenador do curso, quando for o caso, elaborar os exercícios escolares sob forma de provas de avaliação e demais trabalhos, bem como julgar e registrar os resultados.

§2º Os exercícios escolares e outras formas de verificação do aprendizado previstas no plano de ensino da disciplina, e aprovadas pelo órgão competente, sob forma de avaliação, visam à aferição do aproveitamento escolar do aluno.

Art.50.  A cada verificação de aproveitamento é atribuída uma nota expressa em grau numérico de ZERO a DEZ, com variação de 0,5(meio) em 0,5(meio) ponto, inclusive no caso de arredondamento da média final de aproveitamento, para o 0,5(meio) ponto superior, qualquer que sejam os décimos ou centésimos encontrados.

Parágrafo único.  Haverá durante cada ano letivo, para as disciplinas anuais, 04 (quatro) provas de avaliação oficiais e, para as disciplinas semestrais, 02(duas) provas de avaliação oficiais, para verificação do aprendizado em cada disciplina, aplicados ao longo do período letivo, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art.51.  Atendida a exigência do mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência às aulas e demais atividades programadas, o aluno é considerado aprovado na disciplina, no período letivo, quando obtiver média final igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros).

§1º As disciplinas práticas, de projetos ou de caráter experimental e laboratoriais ou de outra periodicidade, em função da não aplicabilidade de provas escritas ou tradicionais, terão sua forma de avaliação definida em norma específica aprovada pelo Conselho de Administração.

§2º Poderá haver uma única prova supletiva de cada disciplina, ao final de cada semestre, como alternativa para o aluno que faltar à uma das provas escritas de avaliação desse período, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art.52.  A média final será obtida através da média aritmética ponderada das  médias das provas parciais oficiais realizadas nas várias etapas do período letivo, das respectivas disciplinas.

§1º As médias parciais oficiais poderão levar em conta outros trabalhos escritos, orais, seminários de avaliação e outros instrumentos de medida do aprendizado, realizados pelos professores ao longo dos períodos letivos parciais.

§2º Os pesos utilizados na ponderação para os cálculos das médias anuais, bem como os critérios para as outras formas de avaliação realizadas ao longo do período letivo, serão fixados em norma específica aprovada pelo Conselho de Administração.

§3º As disciplinas de periodicidades diversas das aqui estabelecidas terão suas formas e critérios de avaliação fixados em norma específica aprovada pelo Conselho de Administração.

Art.53.  Os alunos reprovados em até 02 (duas) disciplinas, deverão cursá-las em regime de dependência, podendo ser promovidos para a série subseqüente, nos termos das normas próprias aprovadas pelo Conselho de Administração.

§1º  Os alunos reprovados em 03 (três) ou mais disciplinas, matriculam-se na mesma série em que estavam para cursar essas disciplinas, podendo entretanto, cursar outras, da série subsequente, em função de um Plano de Estudos definido por norma do Conselho de Administração, ficando dispensados de cursar aquelas em que já obtiveram aprovação.

§2º A Faculdade poderá oferecer cursos, disciplinas ou atividades programadas em horários especiais, com metodologia adequada para os alunos reprovados ou em adaptação, ou para alunos em dependência, como forma de recuperá-los, na forma que se compatibilizem com as suas atividades regulares, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

§3º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

CAPÍTULO VI

DOS ESTÁGIOS

Art.54. O Estágio Supervisionado, quando exigido para o curso, terá Regulamento aprovado pelo Conselho de Administração, após parecer da Diretoria Geral, e constará de atividades práticas visando a qualificação profissional, exercidas em situação real de trabalho, em órgãos ou laboratórios da instituição ou de outras organizações.                        

Parágrafo único. Para cada aluno, é obrigatória a integralização da carga horária total do estágio prevista no currículo do curso, incluindo horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação da atividades.

Art.55. Os estágios são coordenados por uma Coordenação Geral e supervisionados por docentes-supervisores especificamente credenciados para esta atividade, designados nos termos deste Regimento.

TÍTULO V

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

Art.56. O Corpo Docente da Faculdade se distribui entre as seguintes categorias funcionais do Quadro de Carreira do Magistério, que podem ser desdobradas:

I            –  Professor Titular;

II          –  Professor Adjunto;

III        –  Professor Assistente.

§1º A título eventual e por tempo  determinado, a Faculdade pode dispor dos serviços de Professores Colaboradores, Visitantes ou Auxiliares, destinados a suprir a falta temporária de docentes integrantes do quadro de  carreira, ou para auxiliá-los em tarefas para-didáticas.

§2º As exigências de titulação e experiência profissional para enquadramento nas diversas categorias funcionais são definidas em norma específica – o Regulamento do Quadro de Carreira Docente – aprovado pelo Conselho de Administração e pela Entidade Mantenedora.

Art.57. Os professores são contratados ou demitidos pela Entidade Mantenedora segundo o regime das leis trabalhistas, observados os critérios e normas internas e o Regulamento do Quadro de Carreira Docente.

Art.58.  A admissão de professor é feita mediante seleção e indicação específica do Diretor da Faculdade, com a colaboração do Coordenador do Curso respectivo, quando for o caso, observados os seguintes critérios:

I- além da idoneidade moral do candidato, serão considerados seus títulos acadêmicos e científicos, experiências didáticas e profissionais, relacionados com matéria ou disciplina a ser por ele lecionada;

II- constitui requisito básico o diploma de curso superior de graduação correspondente a curso que inclua, em nível não inferior de complexidade, matéria idêntica ou afim, àquela a ser lecionada;

§1º O enquadramento funcional ou promoção deverá ser aprovado pela Diretoria Geral, nos termos das normas do Regulamento do Quadro de Carreira Docente e da política de recursos humanos aprovados pela Entidade Mantenedora.

§2º A demissão do professor, licenças ou afastamento da funções docentes, serão propostos pelo Diretor da Faculdade à Diretoria Geral para deliberação.

§3º Em casos excepcionais, ou de extrema necessidade, o professor poderá ser contratado, por prazo determinado, segundo o disposto no §1ºdo Artigo 58, até que se dê o preenchimento das condições de enquadramento nos outros níveis do quadro de carreira.

§4º É obrigatória a freqüência dos professores nas aulas e demais atividades docentes programadas.

Art.59.  São deveres do Professor:

I- elaborar o Plano de Ensino de sua disciplina e compatibilizá-lo com os demais do curso, tendo em vista o seu Projeto Pedagógico, além de promover a sua execução integral após a competente aprovação;

II- orientar a aprendizagem, dirigir e ministrar o ensino, a pesquisa e as demais atividades na área da sua disciplina, cumprindo integralmente o programa e a carga horária previstos;

III- organizar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento escolar, julgar e registrar os resultados apresentados pelos alunos, nos termos das normas aprovadas e da legislação;

IV- entregar à Secretaria da Faculdade os resultados das avaliações do aproveitamento escolar e demais trabalhos escolares, nos prazos fixados;

V- observar e fazer cumprir o regime disciplinar da Faculdade;

VI- elaborar e executar projetos de ensino, pesquisa ou de extensão, aprovados pelos órgãos competentes;

VII- participar de reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertence e de comissões para as quais for designado;

VIII- indicar, nos prazos fixados, livro-texto, bibliografia básica e complementar na área da sua disciplina;

IX- exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em lei, nos regulamentos internos e neste Regimento.

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

Art.60.  Constituem o Corpo Discente da Faculdade os alunos regulares e os alunos especiais.

§1º  O aluno regular é o aluno matriculado em curso de graduação.

§2º O aluno especial é o aluno inscrito em curso de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento, de extensão, seqüenciais ou em disciplinas isoladas de qualquer um dos cursos oferecidos regularmente pela unidade, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art.61.  São direitos e deveres do corpo discente:

I- frequentar as aulas e demais atividades curriculares e utilizar os serviços educacionais, administrativos e técnicos oferecidos pela Faculdade, nos termos do contrato celebrado com a instituição;

II- ser indicado, votar ou ser votado, na forma da lei, nas indicações e/ou eleições para os órgãos de representação estudantil;

III- recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou executivos;

IV- observar o regime escolar e disciplinar e comportar-se, dentro e fora da Faculdade, de acordo com os princípios éticos condizentes;

V- zelar pelo patrimônio da Faculdade;

VI- efetuar pontualmente o pagamento das taxas e contribuições devidas como remuneração dos serviços educacionais recebidos, nos prazos fixados e submeter-se às normas legais pertinentes no caso de não cumprimento dessas obrigações.

Art.62.  O corpo discente da Faculdade terá, se for de sua vontade, como órgão de representação estudantil o Diretório Acadêmico, regido por Estatuto próprio, por ele elaborado e aprovado na forma da lei.

§1º Compete ao Diretório Acadêmico, regularmente constituído, indicar os representantes discentes, com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da Faculdade, vedada a acumulação de cargos.

§2º Aplicam-se aos representantes estudantis nos órgãos colegiados as seguintes disposições:

I – são elegíveis os alunos regularmente matriculados;

II – os mandatos tem duração de 01 (um) ano, vedada a recondução imediata;

III- o exercício da representação não exime o estudante do cumprimento de suas obrigações escolares, inclusive com relação à freqüência às aulas e atividades.

§3º Na ausência de Diretório Acadêmico, a representação estudantil poderá ser feita por indicação do colegiado de alunos eleitos como Representantes de Classes, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art.63.  A Faculdade pode instituir Monitoria, nela admitindo alunos regulares, selecionados pelos Coordenadores de Curso e indicados pelo Diretor da Faculdade à Diretoria Acadêmica, dentre os estudantes que tenham demonstrado rendimento satisfatório na disciplina ou área da monitoria, bem como aptidão para as atividades auxiliares de ensino e pesquisa.

§1º A monitoria não implica em vínculo empregatício e será exercida sob orientação de um professor, vedada a utilização de Monitor para ministrar aulas teóricas ou práticas correspondentes à carga horária regular de disciplina curricular.

§2º O exercício da monitoria é considerado relevante para futuro ingresso no magistério da Faculdade.

Art.64. A Faculdade pode instituir prêmios como estímulo à produção intelectual de seus alunos na forma regulada pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art.65. O Corpo Técnico-Administrativo, constituído por todos os servidores com funções não-docentes e técnicos de laboratórios, tem a seu cargo os serviços necessários ao bom funcionamento dos diversos setores da Faculdade.

§1º A Faculdade zelará pela manutenção de padrões de recrutamento e seleção além das condições de trabalho condizentes com sua natureza de instituição educacional, bem como por oferecer oportunidade de aperfeiçoamento técnico-profissional a seus funcionários.

§2º Os servidores terão seus processos de seleção, movimentação, admissão ou dispensa efetivados pela Entidade Mantenedora, por indicação da Diretoria Geral.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DO REGIME DISCIPLINAR  EM GERAL

Art.66.  O ato da matrícula dos discentes e de investidura em cargo ou função docente ou técnico-administrativa importa em compromisso formal ao contrato firmado com a instituição e de respeito aos princípios éticos e legais que regem a Faculdade, à dignidade acadêmica, às normas contidas na legislação do ensino, neste Regimento, e, inclusive, às baixadas pelos órgãos competentes e  autoridades respectivas.

Art.67.  Constitui infração disciplinar, punível na forma deste Regimento, o desatendimento ou transgressão do compromisso a que se refere o Artigo anterior ou desídia no cumprimento das suas funções.

§1º Na aplicação das sanções disciplinares será considerada a gravidade da infração, à vista dos seguintes procedimentos: primariedade do infrator, dolo ou culpa, valor do bem moral, cultural ou material atingido.

§2º Ao acusado será sempre assegurado o direito de defesa, no prazo fixado.

§3º A aplicação a aluno ou docente, de penalidade que implique afastamento temporário ou definitivo das atividades acadêmicas, será precedida de sindicância ou inquérito administrativo, mandado instaurar pelo Diretor da Faculdade.

§4º Em caso de dano material ao patrimônio da Faculdade, além da sanção disciplinar aplicável, o infrator estará obrigado ao ressarcimento.

CAPÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE

Art.68. Os membros do Corpo Docente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – ADVERTÊNCIA, oral ou escrita e sigilosa, por:

a)transgressão dos prazos  regimentais, atraso ou falta de comparecimento aos atos escolares ainda que não resultem prejuízo ou transferência de responsabilidade a terceiros;

b)falta de urbanidade e respeito às pessoas e ao recinto escolar com atitudes discrepantes em relação aos seus pares.

c)falta de cumprimento do programa ou carga horária de disciplina a seu cargo;

II – REPREENSÃO, por escrito, por:

a)reincidência nas faltas previstas no item I;

b)ofensa a qualquer membro do corpo administrativo, docente e discente;

c)falta de cumprimento de diligências solicitadas em nome da Diretoria quanto à sua documentação pessoal, informes conexos, programas e planos de ensino.

III- DISPENSA:

a)por justa causa, nos casos previstos na legislação trabalhista;

b)sem justa causa, motivada pela reincidência prevista nos itens anteriores, ou por motivos de ordem didático-pedagógica ou de acúmulo ou renovação de pessoal.

§1º – A aplicação das penalidades previstas nos itens I e II é de competência do Diretor Acadêmico e poderá ser feita em qualquer ordem nos itens previstos, dependendo da gravidade da falta ou transgressão.

§2º – A aplicação das penalidades previstas no item III é encaminhada pelo Diretor à Diretoria Geral, para as devidas providências.

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE

Art.69.  Os alunos estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – ADVERTÊNCIA, por:

a)transgressão dos prazos regimentais ou falta de comparecimento aos atos escolares ainda que não resultem em prejuízo ou transferência de responsabilidade a terceiros;

b)falta de urbanidade e respeito às pessoas e ao recinto escolar com atitudes discrepantes em relação aos seus pares.

II – REPREENSÃO, por:

a)reincidência nas faltas previstas no item I;

b)uso de meios indevidos durante sua conduta acadêmica;

III – SUSPENSÃO, com perda das avaliações nesse período, por:

a)reincidência nas faltas previstas no item II,

b)falta de cumprimento dos deveres estudantis quando convocado além das tarefas rotineiras das disciplinas do curso;

c)ofensa a qualquer membro do corpo administrativo, docente e discente;

d)falta de cumprimento de diligências solicitadas quanto à documentação pessoal, informes conexos, e modificação de seus documentos.

  IV – DESLIGAMENTO,  com expedição da transferência, por:

a)reincidência nas faltas previstas no item III;

b)atos desonestos ou delitos sujeitos a ação penal, incompatíveis à dignidade da Faculdade ou de sua Entidade Mantenedora.

c)rompimento ou não renovação do contrato de prestação de serviços educacionais.

§1º  A aplicação da penalidade de desligamento expressa nos itens a) ou b) é antecedida por  instauração de sindicância ou inquérito, e é de competência do Diretor da Faculdade, e a expressa no item c) compete ao Diretor Administrativo.

§2º  Durante o inquérito a  parte acusada não pode ausentar-se, sob pena maior de ser considerada culpada.

§3º  Da aplicação das penalidades cabe recurso ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e pode ser interposto com pedido de efeito suspensivo, no caso da pena de desligamento.

§4º  Não haverá sanções pedagógicas para os casos de inadimplência, salvo as disposições legais permitidas em lei, de cobranças judiciais, se for o caso.

Art.70. O registro das penalidades é feito em documento próprio não constando do histórico escolar do aluno e será cancelado o registro das penalidades, de advertências e de repreensão se, no prazo de 01 (um) ano da aplicação, o aluno não incorrer em reincidência.

CAPÍTULO  IV

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art.71. Aos membros do Corpo Técnico-administrativo aplicam-se as penalidades previstas na legislação trabalhista e as análogas do corpo docente, no que couberem.

Parágrafo único.  A aplicação das penalidades é de competência de qualquer membro da Diretoria Geral, exceto no caso de dispensa, que é de competência da Entidade Mantenedora.

TÍTULO VII

DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÊMICA

Art.72.  Ao concluinte de curso de graduação será conferido o respectivo grau e expedido o Diploma correspondente, se aprovado em todas as matérias ou disciplinas do currículo pleno do curso.

§1º  O Diploma será assinado pelo Diretor Geral, pelo Diretor da Faculdade, pelo Secretário da Faculdade e pelo diplomado.

§2º Quando se tratar de curso a que correspondam diversas habilitações ou ênfases, o diploma indicará, no verso, a habilitação obtida, acrescentando-se, mediante apostilamento, novas habilitações que venham a ser obtidas na forma da lei.

Art.73. Os graus acadêmicos serão conferidos pelo Diretor Geral ou na sua ausência, pelo Diretor da Faculdade, em sessão pública e solene, na qual os graduandos prestarão juramento de compromisso legal na forma aprovada pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único.  Ao concluinte que o requerer, de forma justificada, o grau será conferido em ato simples, na presença de  dois professores, em local e data determinados pelo Diretor da Faculdade.

Art.74. Ao concluinte de curso de especialização, aperfeiçoamento, extensão, seqüencial ou de aprovação em disciplinas isoladas, será expedido o respectivo Certificado, assinado pelo Diretor Acadêmico ou da Faculdade e pelo Secretário, para que produza seus efeitos legais.

Art.75. A Faculdade confere as seguintes dignidades acadêmicas:

I- Título de “Professor Honoris Causa”, a personalidade de alta qualificação que tenha demonstrado sua contribuição ao ensino e à pesquisa, publicando trabalhos de real valor e que tenham concorrido efetivamente para o progresso do conhecimento;

II- Título de “Professor Emérito”, dado preferencialmente a Professor depois de haver prestado, por longo tempo, alta colaboração e inestimáveis serviços à entidade, ou a personalidades externas, quando justas e nos mesmos termos anteriores.

Parágrafo único. Os títulos e honrarias acima aludidas e outras, deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Geral.

TÍTULO VIII

DAS RELAÇÕES COM A ENTIDADE MANTENEDORA

Art.76.  A Entidade Mantenedora é responsável perante as autoridades públicas e ao público em geral, pela Faculdade, incumbindo-lhe tomar as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitados os limites da lei, deste Regimento, da liberdade acadêmica e didático-pedagógica do corpo docente, do corpo discente e da autoridade própria de seus órgãos deliberativos e executivos.

Art.77. Compete à Entidade Mantenedora prover adequadas condições de funcionamento das atividades da Faculdade Pan Americana, colocando-lhe à disposição os bens móveis e imóveis necessários, de seu patrimônio ou de terceiros a ela cedidos ou alugados, assegurando-lhe os suficientes recursos financeiros para custeio das suas finalidades, nos termos do plano orçamentário aprovado.

§1º À Entidade Mantenedora reserva-se a administração orçamentária, patrimonial e financeira da Faculdade, podendo delegá-la no todo ou em parte, aos membros da Diretoria Geral.

§2º  Dependem de aprovação da Entidade Mantenedora as decisões dos órgãos colegiados ou das Diretorias que importem em aumento de despesas ou custos, previstos ou não, no plano orçamentário.

§3º  As unidades mantidas gozam de autonomia nos assuntos didático-pedagógicos, para o seu bom desempenho.

§4º Os convênios inter-institucionais e contratos de prestação de serviços educacionais firmados entre os alunos e a instituição, serão assinados pela Entidade Mantenedora ou por membro da Diretoria Geral da Faculdade, por delegação de competência.

TÍTULO IX

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA

Art.78. O Secretário da Faculdade será designado pelo Diretor Geral, nos termos deste Regimento, após aprovação da Diretoria Geral, e tem como atribuições:

I- organizar os serviços da Secretaria, concentrando nela a escrituração do estabelecimento, a qual deverá ser mantida rigorosamente atualizada e conferida;

II- organizar o arquivo de modo que se assegure a preservação dos documentos escolares e se atenda, prontamente, a qualquer pedido de informação ou esclarecimento de interessados ou da Diretoria;

III- cumprir os despachos legais pertinentes das Diretorias;

IV- superintender e fiscalizar os serviços da Secretaria Geral, das Secretarias Setoriais ou Postos de Atendimento, fazendo distribuição eqüitativa dos trabalhos pelos auxiliares;

V- redigir e fazer expedir toda correspondência oficial do estabelecimento;

VI- redigir e subscrever os editais de chamada para exame e matrículas, os quais serão publicados de ordem da Diretoria respectiva;

VII- manter atualizada a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções, despachos, ordens de serviços e livros de escrituração;

VIII- apresentar às Diretorias, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser visados ou assinados;

IX- subscrever e publicar, regularmente, o quadro de notas de aproveitamento, de provas ou exames, e relações de faltas ou frequências para conhecimento dos alunos;

X- organizar e manter atualizado o prontuário dos professores;

XI- indicar ao Diretor Geral para designação, os secretários setoriais de cada câmpus ou unidade se for o caso;

XII- comunicar à Tesouraria, para fins de registro e governo, imediatamente após a escrituração, as séries, bem como os números atribuídos a alunos que sejam matriculados e daqueles que tenha sido transferidos.

Parágrafo único. A Secretaria, que poderá ter órgãos de apoio setoriais ou postos de atendimento, é vinculada hierárquica e funcionalmente à Diretoria Acadêmica, competindo-lhe também as funções de assessoria especial de gabinete da Diretoria Geral quando for o caso.

Art.79. Aos escriturários e seus auxiliares compete executar os serviços da Secretaria que lhes forem distribuídos pelo Secretário, bem como atender com solicitude, às solicitações dos Diretores, além das recomendações e observações feitas no interesse do aprimoramento da qualidade do serviço prestado.

Art.80.  O horário de trabalho dos servidores será estabelecido pelo Diretor da Faculdade, ouvido o Diretor de Recursos Humanos de forma tal que o expediente da Secretaria tenha sempre a presença de um responsável imediato, sejam quais forem os períodos de funcionamento dos cursos.

CAPÍTULO II

DA BIBLIOTECA

Art.81. Os serviços da Biblioteca serão dirigidos por um(a) Bibliotecário(a) e por auxiliares indicados pelo Diretor Acadêmico e contratados pela Entidade Mantenedora, em função das necessidades dos serviços.

Art.82.  A Biblioteca deverá ser organizada segundo os princípios mais modernos de biblioteconomia, com recursos informatizados e, quanto ao seu funcionamento, reger-se-à por um Regulamento, aprovado pelo Conselho de Administração.

Art.83.  A divulgação dos trabalhos didáticos, culturais e demais publicações será promovida pela Biblioteca, de acordo com a indicação dos Coordenadores dos Cursos ou Diretores.

Art.84.  A Biblioteca funcionará diariamente, durante o período de aulas e trabalhos escolares, ou outros aprovados em função das necessidades.

Art.85.  Ao responsável pela Biblioteca compete:

I  – coordenar os serviços da Biblioteca e dos seus funcionários;

II – zelar pela conservação dos livros e de tudo quanto pertencer à Biblioteca;

III- organizar as listas de catálogos e fichários, segundo sistemas que estiverem em uso nas bibliotecas congêneres;

IV- propor à Diretoria Acadêmica a aquisição de obras e assinaturas de publicações e periódicos, dando preferência às que se ocupem de matérias ensinadas na Faculdade e procurando sempre completar as obras e coleções existentes, mediante consultas aos coordenadores de cursos e docentes interessados;

V- organizar um catálogo anual de referência bibliográfica para os cursos da Faculdade, remetendo-os aos membros do Corpo Docente;

VI- prestar informações às Diretorias e aos professores sobre as novas publicações feitas no País, juntamente com catálogos das principais livrarias sempre que possível e oportuno;

VII- expedir, no final do período letivo  de cada exercício, um formulário impresso aos Coordenadores de Cursos, que facilite a indicação de obras e publicações necessárias às respectivas disciplinas que a Biblioteca ainda não possua, ou que deverão constar dos planos de ensino;

VIII- organizar e remeter mensalmente à Diretoria Acadêmica e à Diretoria da Faculdade, os relatórios dos trabalhos da Biblioteca, sobre o acervo e demais estatísticas do seu uso;

IX- responsabilizar-se pelo atendimento solícito e digno a todos os usuários da Biblioteca.

X- elaborar as estatísticas sobre a utilização, retiradas e freqüência dos usuários à biblioteca, nos termos solicitados pelo Diretor da Faculdade ou pela Diretoria Acadêmica.

CAPÍTULO III

DA TESOURARIA E DA CONTABILIDADE

Art.86.  Os serviços de Tesouraria e de Contabilidade serão chefiados por funcionários habilitados, contratados pela Entidade Mantenedora, e subordinados sob termo de responsabilidade, ao Diretor Administrativo.

TÍTULO X

DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PAN AMERICANO

CAPÍTULO I
 DO INSTITUTO

Art. 87 – O Instituto Superior de Educação Pan Americano, constitui-se em uma unidade de ensino superior da Faculdade Pan Americana, mantida pelo Instituto Missionário de Educação Superior – IMES, uma entidade sem fins lucrativos, que será regido pelo presente regimento interno, pela legislação em vigor  e pelo Estatuto da Entidade Mantenedora.

Art. 88 – O Instituto Superior de Educação, tem por finalidade:

  1. Formar profissionais em nível de graduação e pós-graduação em educação básica;
  2. Oferecer programas especiais de formação pedagógica destinados a portadores de diploma de nível superior que desejem ensinar nos anos finais do ensino fundamental ou no ensino médio, em áreas de conhecimento ou disciplinas de sua especialidade, nos termos da Resolução n.° 2/97;
  3. Estimular a atividade criadora e a realização de pesquisas bem como a sua socialização;
  4. Promover a extensão do ensino e da pesquisa à comunidade, mediante cursos e serviços;
  5. Promover a formação continuada de profissionais da educação básica nos diversos níveis.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO

Art. 89 – O ingresso nos cursos de graduação oferecidos pelo Instituto Superior de Educação, se faz na forma estabelecida por edital específico, publicado pelo Diretor Geral.

CAPÍTULO III
DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Art.90 – O Instituto Superior de Educação desenvolve cursos superiores de formação de professores nas diversas áreas do conhecimento.

§ 1 º – Os cursos habilitam os graduados para o exercício do Magistério nos termos da Legislação em vigor;   

§ 2 º  – O título conferido aos concluintes dos cursos é o de Licenciatura de duração  plena.

Art. 91 – Para fins de satisfação da carga-horária mínima da parte prática da formação, poderão ser incorporadas, pelos alunos que exerçam atividade docente regular na Educação Básica, as horas comprovadamente a ela dedicadas.

CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO

Art. 92 – O Instituto Superior de Educação será coordenado por um Coordenador Geral, subordinado diretamente ao Diretor Geral.

Art.  93 – Compete ao Diretor Geral:

  1. supervisionar as atividades dos programas e cursos de graduação, pós-graduação, extensão e outros;
  2. supervisionar, dar parecer e auxiliar com indicações de nomes para contratação de docentes, pesquisadores e extensionistas, que irão atuar nos cursos e atividades da Faculdade, bem como opinar no processo de promoção de docentes;
    1. supervisionar os serviços dos coordenadores de cursos ou programas;
    2. supervisionar as atividades da Biblioteca, responsabilizando-se pela sua política de atualização, enriquecimento do acervo e pelo seu bom funcionamento;
    3. organizar e designar a Comissão Organizadora do Concurso de Ingresso na Faculdade ou de processo seletivo congênere;
    4. participar do fomento e promoção de projetos e programas de ensino, pesquisa e extensão da sua área de atuação;
    5. ter sob responsabilidade o setor de arquivo de documentação acadêmica dos docentes, pesquisadores e extensionistas, e os processos relativos às respectivas promoções funcionais;
    6. coordenar todo o processo de elaboração e alteração dos projetos pedagógicos dos cursos superiores de graduação e pós-graduação a serem submetidos aos órgãos competentes;
    7. coordenar os processos de reconhecimento ou credenciamento dos cursos e unidades junto aos órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto;
    8. superintender e coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Coordenadores de Curso;
    9. coordenar os processos de aquisição de equipamentos de laboratórios, acervo bibliográfico e de materiais de apoio às atividades didático-pedagógica, nos termos da proposta orçamentária aprovada;
    10. supervisionar os programas de pesquisa e de extensão universitária;
    11. supervisionar os serviços da Secretaria Geral e dos seus membros;
    12. responsabilizar-se, juntamente com os outros membros da Diretoria Geral pela fiel execução do plano orçamentário aprovado pela Entidade Mantenedora, posto à disposição da Faculdade;
    13. desempenhar outras funções de sua responsabilidade expressadas neste Regimento, aquelas delegadas ou definidas  pela Entidade Mantenedora e as demais que recaiam no âmbito de suas competências.

Art. 94 – compete ao Coordenador Geral:

  1. promover articulação permanente com as diversas áreas que compõem o currículo do curso;
  2. acompanhar e avaliar a execução curricular, em consonância com os outros órgãos;

III. encaminhar ao Diretor Geral, proposta de alteração dos currículos dos cursos;

propor aos docentes alterações nos programas das disciplinas, objetivando compatibilizá-los;

IV. supervisionar e manter atualizados os currículos docentes, planos de disciplinas e autorizações docentes;

  1. exercer a coordenação da matrícula no âmbito dos cursos em articulação com a secretaria acadêmica;

VI. orientar o educando em suas necessidades administrativas pedagógicas referentes ao seu curso;

  1. supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos docentes;
  2. administrar todas as atividades inerentes ao funcionamento dos cursos, incluindo-se o desenvolvimento e controle dos estágios supervisionados;
  3. participar das reuniões dos colegiados e dos demais órgãos da instituição, previamente estabelecidas, ou quando convocados;
  4. participar das comissões de realização do processo seletivo;
  5. decidir sobre aproveitamento de estudos e adaptação das disciplinas, em consonância com o colegiado do curso;
  6. presidir comissões para fins pedagógicos, disciplinares e administrativos após nomeação pelo Diretor Geral;
  7. elaborar relatório bimestral das atividades desenvolvidas e submetê-lo à apreciação do Diretor Geral, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo;
  8. substituir o Diretor Geral, de acordo com a indicação feita pelo mesmo, em caso de impedimento previsto no Regimento;
  9. organizar o processo de avaliação dos cursos, a reforma curricular e o desempenho docente
  10. decidir sobre transferência de alunos, com base na legislação vigente;
  11. efetivar a admissão de monitores e manter atualizados os registros relativos às suas atividades; e,
  12. exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento.

§ 1 º  Os Coordenadores de Cursos deverão, obrigatoriamente, ser habilitados na área do curso que coordena.

§ 2 º  Cada curso desenvolvido terá um Coordenador de curso.

§ 3 º  O Coordenador de Curso trabalhará diretamente vinculado ao Coordenador Geral do Instituto Superior de Educação.

§ 4 º Os Coordenadores de curso podem acumular a função para a mesma área do conhecimento.

§ 5 º –  O Coordenador Geral e os Coordenadores de Curso do Instituto Superior de Educação são membros do colegiado do curso e têm assento no Conselho Administrativo Superior da Faculdade Pan Americana.

CAPÍTULO V
DA PRÁTICA DE ENSINO E DOS ESTÁGIOS 

Art. 95 –  A Prática de Ensino dos cursos de Formação de Professores do Instituto Superior de Educação terão a duração mínima estabelecida por lei.

Art. 96 – A Prática de Ensino e os Estágios serão regidos por regulamentos próprios, podendo ser desenvolvidos em atividade concomitante e simultânea ao trabalho de professor.

Art. 97 –  Os critérios para aprovação nos estágios são os estabelecidos para os demais cursos desenvolvidos pela Faculdade Pan Americana e previstos neste Regimento.

CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR

Art. 98 –  A avaliação da aprendizagem e do desempenho escolar dos acadêmicos matriculados nos cursos deste Instituto Superior de Educação será efetuada na forma prevista por este Regimento.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 99 – Salvo disposição em contrário deste Regimento, o prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado.

Art. 100 – As taxas e anuidades escolares serão fixadas pela Entidade Mantenedora, de acordo com a legislação em vigor, estabelecidos em contrato de prestação de serviços educacionais.

§ 1º. – No valor da anuidade estão incluídos todos os atos obrigatórios inerentes ao trabalho escolar, cujo plano de pagamento é estabelecido pela Entidade Mantenedora;

§ 2º. – O atraso no pagamento das parcelas da anuidade sujeita o aluno às multas, atualização do débito e demais encargos financeiros previstos em lei.

§ 3º. – O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer parcelas da anuidade implica cobrança judicial.

Art. 101 – A implantação da estrutura da Faculdade Pan Americana e da estrutura particular de cada setor ou órgão será gradativa, devendo, em qualquer hipótese, estar totalmente implantada por ocasião da matrícula no último período da sua primeira turma de alunos.

Art. 102 – As atribuições dos órgãos, enquanto não implantados, serão desempenhadas pelo Diretor Geral, ou por pessoas por ele delegadas.

Art. 103 – O ato da matrícula e o da investidura de autoridade escolar implicam para o matriculado ou para o investido compromisso de respeitar e acatar a lei, este Regimento em geral, o estatuto da Entidade Mantenedora e as decisões de autoridades que deles emanem.

TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 104 –  Serão resolvidos pelo Conselho Administrativo Superior, os casos omissos, urgentes, de transição ou de interpretação legal deste Regimento.

Art. 105 –  Nenhuma publicação ou pronunciamento oficiais que envolvam o nome da Faculdade ou da Mantenedora podem ser feitos sem prévia autorização competente.

Art. 106 – O presente Regimento só pode ser alterado, depois de ouvido o CSE sobre matéria de sua competência mediante autorização da Entidade Mantenedora.

Art. 107 – Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Educação aplicando-se as disposições que importarem em alteração da estrutura curricular e do regime escolar a partir do ano letivo subsequente ao ano da aprovação.